Moraes diz que juízes podem receber por palestras e serem acionistas

 

Ministro afirmou no STF que Constituição permite eventos remunerados e participação societária de magistrados em empresas, desde que sem cargo de direção e dentro da lei

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou nesta quarta-feira (4) que juízes podem receber pagamento por palestras e atuar como sócios em empresas privadas, desde que não ocupem cargos de direção e respeitem os limites previstos em lei.

“A outra vedação, para lembrar os críticos de plantão, é receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios e contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei, que é exatamente aqui: o magistrado pode receber por palestras, pode ser acionista”, disse Moraes durante o julgamento das ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) 6293 e 6310, relatadas por ele.

As ações questionam dispositivos de resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) sobre o uso de redes sociais por magistrados.

Segundo Moraes, a Constituição Federal não proíbe que juízes realizem palestras nem que sejam associados a empresas privadas. O ministro afirmou ainda que a magistratura é a carreira pública com maior número de vedações.

“Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações como a magistratura”, afirmou.

Para Moraes, a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já estabelecem restrições suficientes. Em situações que não se enquadrem na Loman ou na Constituição, o parâmetro deve ser o Código Penal, conforme entendimento do CNJ.

“O magistrado é sócio de determinada empresa. Pode? Pode. A Constituição diz: ‘ressalvadas as exceções previstas em lei’. E a Loman diz que não pode ser sócio dirigente. Se assim não fosse, nenhum magistrado poderia, por exemplo, ter uma aplicação no banco, ações no banco. ‘Ah, é acionista do banco’. Então não vai poder julgar ninguém do sistema financeiro”, completou.

Moraes acusa imprensa de “ajudar agressores do STF”

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes acusou nesta quarta-feira (4) “parte da mídia” de ajudar “os agressores” da Corte. A declaração ocorreu durante o julgamento de ações que questionam trechos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Judiciário.

Moraes reclamou que “muitas pessoas querem prejudicar” o STF, pois dizem que a Corte “autorizou os magistrados a julgarem casos em que seus parentes são advogados”.

“Um magistrado, seja de primeira instância, seja ministro, está impedido de julgar qualquer causa que tenha como parte seus familiares. Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações quanto a magistratura”, declarou.

Um levantamento feito pelo portal UOL, no final de janeiro, revelou que parentes de ministros já atuaram em 1.921 processos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre filhos, cônjuges, ex-cônjuges e irmãos exercendo a advocacia.

Contudo, a maioria desses familiares já exercia a advocacia antes da posse dos ministros no Supremo, o que, em tese, afasta uma irregularidade formal.

Além disso, as investigações sobre o Banco Master apontaram que o escritório de advocacia da esposa do ministro, Viviane Barci de Moraes, teria fechado um acordo com valor total de R$ 129 milhões para representar o banco de Daniel Vorcaro.

Moraes reforçou que juízes não podem atuar em caso defendidos por familiares. “Essa mentira absurda vem sendo repetida por ignorância, por má-fé e por outros interesses econômicos escusos de prejudicar este Tribunal”, disse.

“De forma indigna, parte dos agressores a este STF e, com apoio lamentável de parte mídia, vem repetindo essa mentira. Vários de nós acionamos nossas assessorias de imprensa para esclarecer isso e a imprensa continua”, acrescentou.

Moraes afirmou ainda que a imprensa age de “má-fé” ao “demonizar” palestras de ministros. Ele destacou que a legislação atual garante ao magistrado o direito de receber por palestras e de ser acionista de empresas, desde que não seja sócio-dirigente.

“A magistratura não pode fazer mais nada da vida, só o magistério e palestras. E como o magistrado só pode dar aulas e palestras, passaram a demonizar as palestras… Por falta do que criticar, daqui a pouco a má-fé vai para quem dá aula nas universidades”, criticou.